Neste ano, Cunha voltou à carga a favor dos planos. Além de barrar a CPI pedida por Ivan Valente, desarquivou a PEC 451/2014, de sua autoria. O texto, que tramita em regime especial da Comissão e Constituição e Justiça da Câmara, insere "planos de assistência à saúde" como direitos dos trabalhadores, ao lado do FGTS, seguro-desemprego e licença-maternidade, por exemplo. Na prática, o texto obriga as empresas a pagarem planos de saúde privados para todos os seus empregados, o que elevaria o número de clientes das operadoras dos atuais 50 milhões para 71,5 milhões de pessoas.
No texto da proposta, Cunha justifica-se defendendo que "saúde é direito de todos", por isso, as empresas deveriam pagar pelos planos. A proposta, segundo críticos, não leva em conta que o direito à saúde universal e pública já é garantido pela Constituição e que o empregado só teria direito ao benefício uma vez que estivesse empregado.
Para a conselheira nacional de saúde, Ana Maria Costa, o efeito colateral desta proposta seria devastador para o Sistema Único de Saúde (SUS). "Com mais pessoas na saúde suplementar privada, os investimentos do Estado no SUS cairiam em detrimento dos subsídios aos planos, o que mataria aos poucos a ideia de uma saúde gratuita e universal para todos os brasileiros", afirma. Os subsídios a que Costa se refere são os benefícios dados aos planos de saúde pelo governo, que vão desde renúncias fiscais no imposto de renda até linhas de crédito do BNDES e outras isenções fiscais e tributárias. Costa defende que a PEC 451 de Eduardo Cunha é inconstitucional na medida em que "retira do Estado a proteção social de oferecer a saúde como direito gratuito e universal e o transfere para o setor privado".
O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) concorda com Ana Costa. Para ele, serviços básicos não deveriam visar o lucro. "Determinadas áreas não deveriam ser abertas ao mercado. O SUS tem muitos defeitos, que devem ser aprimorados, mas sem ele a população pobre ficaria incapacitada de acessar serviços de saúde", afirma. Entidades da sociedade civil como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde também se manifestaram contra a PEC 451.
A assessoria da presidência da Câmara não se manifestou até o fim da reportagem.
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